Enunciado
A propriedade compreende, em seu conteúdo e alcance, além do tradicional direito
de uso, gozo e disposição por parte de seu titular, a obrigatoriedade do atendimento de
sua função social, cuja definição é inseparável do requisito obrigatório do uso racional
da propriedade e dos recursos ambientais que lhe são integrantes. O proprietário, como
membro integrante da comunidade, se sujeita a obrigações crescentes que, ultrapassando
os limites do direito de vizinhança, no âmbito do direito privado, abrangem o campo dos
direitos da coletividade, visando o bem-estar geral, no âmbito do direito público.
JELINEK, R. O princípio da função social da propriedade e sua repercussão sobre o sistema do Código Civil. Disponível em: www.mp.rs.gov.br. Acesso em: 20 fev. 2013.
Os movimentos em prol da reforma agrária, que atuam com base no conceito de direito à
propriedade apresentado no texto, propõem-se a