Enunciado
Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem simples
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e
projetos a serem desenvolvidos, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição,
com o objetivo de adotar linguagem simples e direta, compreensível a todos os cidadãos na produção
das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
Compromissos da Magistratura
Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica,
estimular os juízes e setores técnicos a:
• eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a
ser transmitido;
• adotar linguagem direta e concisa em documentos, comunicados públicos, despachos, decisões,
sentenças, votos e acórdãos;
• explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida do cidadão;
• utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento;
• utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência e respeitosa à dignidade de toda
a sociedade.
